Não, a autorização prévia vale só para as Notificações de Receita. Para RCE e RET, todo prescritor com inscrição regular já está pré-autorizado: você pede a numeração direto pela Mevo, com o seu login gov.br, e o SNCR atribui os números automaticamente em lotes fixos de 1.000 números.
O limite são 3 requisições por mês de cada tipo.
Para RCE e RET, vou precisar de autorização prévia da Vigilância Sanitária?
1 min. de leituraúltima atualização: 09.30.2026
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